Suspensão de Porte e Transporte de Armas por CACs
STF suspende porte de trânsito e transporte de armas no Distrito Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, suspendeu temporariamente nesta quarta-feira – 28/12/2022 – as autorizações de porte e transporte de armas de fogo em todo o território do Distrito Federal e pretende aumentar a segurança para a cerimônia de posse que será realizada no dia 1º de janeiro.
A medida atende a um pedido da equipe de transição do governo eleito na pessoa do deputado Andrei Passos Rodrigues, que vai comandar a Polícia Federal.
A restrição começa nesta quarta-feira, às 18h, e vai até segunda-feira, 2 de janeiro, e atinge os CACs – Colecionadores, Atiradores e Caçadores.
Segundo a decisão de Moraes, quem desrespeitar a determinação nesse período deverá ser autuado na hora pelo crime de porte ilegal de arma.
A suspensão temporária não se aplica aos membros das forças armadas, membros das forças de segurança e agentes de empresas de segurança privada.
A medida causa algumas controvérsias no meio jurídico, segundo o jurista Fabricio Rebelo em uma postagem no twitter, “ As autorizações para o porte de arma e para o porte de trânsito são atos administrativos de cunho pessoal, concedidos individualmente. Sua suspensão, para que seja válida e possa ensejar o cometimento de crime de porte ilegal de arma, exige notificação igualmente pessoal.”
